Em decisão inédita no Estado do Acre, a juíza Luana Cláudia de Albuquerque Campos, da Vara Cível da comarca de Senador Guiomard, proferiu sentença favorável a casal homossexual envolvendo a adoção de uma criança. Como a legislação brasileira não reconhece a formação de uma sociedade p...

Proposta de mudança no Estatuto do Estrangeiro permite que homossexual estrangeiro no país obtenha visto para companheiroNovo projeto veda, também sem distinção de sexo, a expulsão, em caso de crime, de estrangeiro que possua companheiro brasileiroProjeto do governo federal para a reformulaçÃ...

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público representou contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início deste mês, por causa da exclusão de 402 serventias notariais e de registro (cartórios) da obrigatoriedade de realizar conc...

Há 30 anos, o Congresso brasileiro aprovou o projeto que se tornaria a Lei do Divórcio Até 1977, a legislação brasileira previa apenas a possibilidade de desquite para os casais que desejavam se separar. Apesar de o desquitado não ter mais os deveres e direitos matrimoniais, os ex-cônjuges nÃ...

A emissão de certificados digitais deverá explodir este ano, impulsionada pela entrada em vigor do Supersimples e pela entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, cujo prazo se encerra em 29 de julho. Embora contadores e analistas fiscais estejam entre os principais usuários da t...

Desde a instituição do ressarcimento dos atos gratuitos, Sindicato se tornou parceiro essencial na organização de eventos que beneficiam a população carente     Pelo segundo ano consecutivo o Sindicato dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, o Recivil,...

O maior casamento comunitário do Brasil será realizado em Mato Grosso pelo Governo do Estado no próximo dia 28 de julho, com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Auditores do RankBrasil, o livro dos recordes brasileiros, estarão em Cuiabá para acompanhar o evento. A coordenaçã...

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, aprovou em 2º turno Emenda à Constituição Estadual que revoga o § 3º do artigo 309, que garantia aos substitutos dos serviços notariais e de registros, o direito adquirido à efetivação na titularidade do cartório, se estes respondiam pelo cart...

A Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário do Estado de Minas Gerais agradece a parceria com o Recivil, que contribuiu com a emissão de mais de 27 mil documentos em 34 municípios mineiros, e solicita também a continuação da parceria nos próximos mutirões. Segue abaixo a Ã­...

Ainda que ocorra o divórcio durante o mandato, mulher de chefe do Executivo não pode se candidatar às eleições no território onde governa o marido. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Gerardo Grossi, do Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o diploma da vereadora Dagmar de Lourdes Ba...