A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 3271/04, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que obriga os cartórios de registro civil a enviarem ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), via on-line, as informações sobre os registros de…

O pedido de assistência judiciária gratuita, para ser autorizado, não exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte que solicita a assistência, mas, apenas, a afirmação de que vive nesse estado e necessita do benefício. A conclusão é da Terceira Turma…

A Comissão Especial da Lei de Adoção marcou reuniões para hoje e amanhã (13) para discutir e votar o relatório da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). Criada em abril de 2004, a comissão analisou os projetos de lei 6222/05, do Senado, e 1756/03, do deputado João Matos (PMDB-SC),…

A partilha de bens em separação consensual com promessa envolvendo bem de terceiro é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluiu não haver divisão de bens entre os cônjuges se um dos bens não é de nenhum…

Pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontou Roraima como a unidade da federação que tem o percentual mais elevado de crianças sem a certidão de nascimento. O Estado, segundo a pesquisa, tem 37,1% de suas crianças não registradas e é seguido…

O governo pretende estimular o uso da certificação digital entre pessoas físicas. A aposta são os projetos eletrônicos na área pública de saúde, previdência e assistência e trabalhistas, como também com a adoção, no setor privado, das compras on-line. “Para a pessoa jurídica, o processo…

  O plenário do Senado aprovou no dia 15 de dezembro, o projeto que agiliza a partilha de bens de heranças, separações e divórcios, determinando que não precisa mais ser realizada por um juiz. Para passar a ter efeito de lei, a proposta precisa ser…

No dia 9 de dezembro foi finalizado em uma escola no bairro de Itaquera, em São Paulo, o projeto piloto Paternidade Responsável, criado com o fim de combater o elevado número de crianças e adolescentes sem a paternidade estabelecida em seus registros de nascimento. O…

A pesquisa Estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada mostra que 11,5% das crianças nascidas no Brasil no ano passado não foram registradas em cartórios. Os percentuais mais elevados dos chamados sub-registros foram observados nos estados de Roraima, Amapá…

RESOLUÇÃO Nº 3837, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2007.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, SS 1º,…