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Publicada a Portaria Conjunta nº 53/2025 que disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, a destinação de valores de emolumentos aos fundos, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

PRESIDÊNCIA  Chefe de Gabinete: Daniel Consolim Alves da Fonseca  04/04/2025  SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA  Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle  PORTARIA CONJUNTA Nº 53/PR-TJMG/2025    Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalizaç...
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TJMG publica PORTARIA Nº 8.366/CGJ/2025 que atualiza as tabelas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária e suspende o expediente nos serviços notariais e de registro no dia 31 de março de 2025

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou no Diário do Judiciário Eletrônico desta segunda-feira, 24 de março, as tabelas atualizadas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária relativas à prática dos atos notariais e de registro, conforme alterações realizadas pela ...
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