Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento
Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança já nascesse registrada com o nome das duas mães e do pai. O caso envolve um contrato de coparentalidade entre duas mulheres, casadas civilmente, que dividiam com o amigo em comum, além…
Justiça do Rio de Janeiro autoriza retirada de pai biológico do registro de nascimento e reconhece paternidade socioafetiva
Uma mulher conquistou na Justiça o direito de substituir os nomes do pai e dos avós biológicos pelos nomes do pai e dos avós socioafetivos na certidão de nascimento. A decisão é da 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…
Resolução nº 583 do CNJ dispõe sobre o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior
RESOLUÇÃO Nº 583, DE 26DE SETEMBRO DE 2024. Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,…
Comissão de Enunciados do Recivil publica novas orientações sobre Casamento
Em resposta às recentes mudanças legislativas, como a Lei 14.382/2022 que alterou a Lei de Registros Públicos Nº 6.015/73 e a publicação do Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão de Enunciados do Recivil publicou na segunda-feira (30), novas orientações sobre Casamento….
Conarci Acadêmico 2024 – Conheça os artigos selecionados para apresentação durante o evento
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) divulgou os artigos selecionados para apresentação no Conarci Acadêmico 2024, concurso de caráter científico que debate temas cruciais relacionados ao Registro Civil. O Comitê Científico recebeu 46 artigos para avaliação, e os três trabalhos com maior…
Artigo – Os impressionantes números do registro civil das pessoas naturais e a erradicação do sub-registro
Por Erica Barbosa e Silva A integração das serventias extrajudiciais no sistema de justiça é essencial para resolver conflitos, especialmente com o aumento do registro civil.“A integração das serventias extrajudiciais no sistema de justiça é imprescindível para dar resposta adequada a uma série de conflitos…
Comunicado Oficial Arpen-Brasil – Esclarecimento sobre o Provimento n° 182/CNJ e o estoque de papel de segurança para certidões nas serventias
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 182/2024, que estabelece os modelos únicos de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. Uma das principais mudanças diz respeito à aquisição…
Artigo – Inclusão da paternidade biológica e conversão do pai registral em socioafetivo
Por Fernanda Maria Alves Gomes Segundo o portal da transparência do site Registro Civil, de janeiro a agosto de 2024, foram lavrados 1.657.114 assentos de nascimento, sendo que 112.675 com pai ausente. A omissão da filiação paterna no registro priva o indivíduo de vários direitos…
CNJ: É possível averbação de casamento de brasileiros celebrado no exterior
Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim…
Provimento nº 182/24 do CNJ institui novos modelos nacionais de certidões de Registro Civil
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 182/2024, que dispõe sobre o modelo único de certidões de nascimento, casamento e óbito a serem adotados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. Os novos formulários de certidões de nascimento,…