PROVIMENTO Nº 290/2015   Acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO…

Recomendação nº 18 – Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.

Certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos. A recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada nesta semana e espera-se que possa sanar problemas e trâmites excessivos para a emissão do documento.   A iniciativa da corregedora…

APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA – QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO COMUM – REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL – ART. 113, § 2º, DO CPC –…

PROVIMENTO Nº 291/2015 Altera o inciso VI do art. 437 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.  O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO – IMPOSSSIBILIDADE – ADJUDICAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL – NECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída…

A partir da próxima semana, os associados do Recivil terão acesso restrito a alguns conteúdos disponibilizados no site, como orientações, coletâneas, publicações, cursos, entre outros.   Para acessar o conteúdo restrito, os oficiais deverão fazer um pequeno cadastro, informando o código da Corregedoria e o…

O Recivil disponibiliza o Manual de Orientações com todas as instruções sobre os procedimentos que deverão ser adotados pelos oficiais ao receberem os pedidos de certidão.

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso impetrado pelo MPDFT e manteve sentença de 1ª Instância, autorizando a mudança do prenome a uma jovem que não se identifica com sua identidade sexual nem com seu fenótipo. De acordo com a decisão colegiada, “se a…

O projeto altera a lei atual, pela qual o homem é o responsável pelo registro do filho