Rio amplia direitos civis de casais homoafetivos
Cinquenta e cinco audiências de união estável foram realizadas neste sábado
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Jurisprudência do STJ – Direito administrativo e processual civil – Dispensa de citação do cônjuge na desapropriação por utilidade pública
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge. Isso porque o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) disp&otild...
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Indenização referente ao seguro DPVAT em decorrência de morte de nascituro
A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei 6.194/1974, devida no caso de morte. O art. 2º do CC, ao afirm...
Autora que omitiu união estável do pai é condenada por litigância de má-fé
Pleiteando pensão por morte, autora negou que o falecido pai possuía companheira, com quem deve dividir o benefício
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Registradores civis devem se atentar para DO assinada por médicos estrangeiros
Declarações de Óbito assinadas por médicos com diploma não revalidado, com inscrição que se inicia por EME, devem ser devolvidas para que sejam assinadas por médico regular....
Atenção registradores: Recompe-MG chama atenção para a compensação das comunicações
A Comissão esclarece que as comunicações compensadas são exclusivamente aquelas enviadas pelo registrador, e não as recebidas que geram as respectivas anotações....
Adolescente ganha certidão de nascimento com nome de duas mães e um pai no Maranhão
O juiz titular da 2ª Vara de Família de São Luís, Lucas da Costa Ribeiro Neto, determinou a inclusão do nome da mãe socioafetiva no registro civil de um adolescente de 13 anos, sem excluir os nomes dos pais biológicos. A mãe afetiva convive e cui...
Reunião de diretoria da Arpen-Brasil discute detalhes da CRC Nacional
Porto Alegre (RS) – A diretoria da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) esteve reunida nesta terça-feira (07.10) na sede do Sindicato dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Sindiregis-RS), em Porto Alegre. A ...
Marco Aurélio admite terceiros em ação sobre transexuais alterarem nome mesmo sem cirurgia
O ministro Marco Aurélio, relator de ação sobre direito de transexuais alterarem nome e sexo no registro civil mesmo sem cirurgia de transgenitalização, admitiu como terceiros na ADIn o Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e a Associação Brasile...
Aviso nº 56/CGJ/2014 – Divulga a realização de sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro que possuam mesma data de vacância e de criação
AVISO Nº 56/CGJ/2014 Divulga a realização de sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro que possuam mesma data de vacância e de criação. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas a...