O Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Amazonas – Sinoreg/AM impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33232, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do…

Recentemente, um notário teve contra si a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar por ter reconhecido firma num documento que exigia alvará judicial para a sua validade. Além disso, tem-se notado o surgimento de diversas normas impondo dever de análise acurada do conteúdo documental para…

Aumento dos registros, de 6.700 para 8.519 em 3 anos, é atribuído a casais gays e a pessoas com filhos de mais de um casamento   João (nome fictício), de 75 anos, e sua mulher, de 65, não têm filhos. Sem sucessores, os dois decidiram…

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E/OU DO ESPÓLIO DO TESTADOR FALECIDO – DESNECESSIDADE – O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo,…

PROVIMENTO Nº 276/CGJ/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 27 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que “Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

Projeto havia recebido o aval do Senado no ano passado. Nova legislação, porém, é restritiva em relação ao aborto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Relação de Serviços Extrajudiciais Vagos, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo os advogados, foram declarados vagos os serviços notariais e de registro cujos responsáveis não tenham assumido a vaga…

A Comissão Gestora alterou a Certidão Relativa aos Atos Gratuitos ou Isentos Praticados pelos Registradores Civis incluindo no item 19 o registro de edital de proclamas feito em serventia diversa da qual foi habilitado o casamento. O ato já estava previsto para a compensação e…

O tempo máximo de espera nas filas dos cartórios de Belo Horizonte não pode passar a ser de 20 minutos. É o que propõe o Projeto de Lei n° 1140/14 da Câmara de Vereadores que, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, em reunião realizada…

Brasília (DF) – Nos dias 25 e 26 de setembro a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) cumpriu agenda de reuniões na capital federal. Coube ao presidente da entidade, Ricardo Augusto de Leão, participar de duas reuniões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)….