PORTARIA Nº 4.006/CGJ/2015
Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços notariais e de registro da Comarca de Visconde do Rio Branco.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 a 43 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ;
CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a realização dos trabalhos correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da CGJ;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/37933 – CAFIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Visconde do Rio Branco, no período de 9 a 13 de novembro de 2015, com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas.
Art. 2º Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, Wagner Sana Duarte Morais, Roberto Oliveira Araújo Silva e Simone Saraiva de Abreu Abras, para a realização dos trabalhos correicionais, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Os servidores da CGJ, Ana Márcia Macedo Rezende, Christianne de Melo Lemos, Claudiciano dos Santos Pereira, João Batista Alves dos Santos, José Geraldo da Cunha e Sarah Maria Carvalho Brum, ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.
Art. 4º Os magistrados, os servidores, os notários e os registradores da Comarca de Visconde do Rio Branco prestarão integral apoio aos Juízes Auxiliares e à equipe de técnicos da CGJ.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG