AVISO N° 20/CGJ/2013 Processo nº 62.135/2013   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:   Avisa aos magistrados, servidores, notários e registradores, bem como a quem possa interessar, sobre o extravio de 01 (hum) Selo de…

DIREITO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE EXONERA O DEVEDOR DE ALIMENTOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR.  O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia não alcança as parcelas vencidas e não pagas de dívida alimentar anteriormente reconhecida e cobrada judicialmente. Conforme a jurisprudência…

Com o objetivo de preservar a história e a documentação do Poder Judiciário baiano, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) firmou parceria com o Mosteiro de São Bento para dar início ao processo de restauração de livros de cartórios extrajudiciais. O termo…

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União Federal contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte temporária até os 21 anos completos de beneficiário. A sentença foi proferida em ação ajuizada pelo…

Longe dos tabus, a união homossexual passou por uma repaginação em 2013. Tanto do ponto de vista jurídico quanto social, os casamentos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), apoiados em leis de reconhecimento, passam a se tornar um nicho no mercado de eventos…

Durante a última década, a quantidade de certificados digitais emitidos no Brasil alcançou números expressivos. Só nos últimos três anos, foram emitidos mais de cinco milhões de certificados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, confirmando a autonomia do Estado em programar…

Dois casamentos gays, em média, foram registrados a cada três dias no Estado de São Paulo no primeiro trimestre. Anteontem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios de todo o País celebrem a união de pessoas do mesmo sexo. A regra já valia…

Na última semana de cada mês, os servidores dos cartórios extrajudiciais da Bahia, que são administrados pelo TJBA, paralisarão as atividades. Entre os dias 27 e 31 de maio, apenas estarão funcionando os serviços do plantão judiciário. As reivindicações são: pagamento da gratificação por Condições…

Clique aqui e veja a íntegra da Resolução nº 175, de14 de maio de 2013, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Fonte: CNJ Leia mais:  Recivil orienta registradores civis a aceitarem…

A conversão da união estável em casamento homoafetivo também deve ser feita do mesmo modo da conversão entre homem e mulher.