Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar em circunstâncias excepcionais, como de incapacida...

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que determina a correção do registro de óbito de um homem morto em decorrência da atividade do regime militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. Essa foi a primeira sentença proferida em uma ...

Projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e restringe conceito de família foi debatido nesta quinta (9)....

PORTARIA Nº 3139/PR/2015 Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso d...

Uma decoradora de Belo Horizonte (MG) terá de arcar com as verbas trabalhistas devidas a um técnico de enfermagem contratado para cuidar do pai. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabia a ela, como curadora, zelar pelo pagamento dos encargo...

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão deixando de oficializar uma nova união, com receio de perder a pensão. Contudo, o INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de n...

Após 23 anos sem saber que tinha direito a receber pensão por morte de seu marido, F.S.C. conseguiu na Justiça a concessão do benefício, que está sendo pago desde janeiro deste ano. Ela também receberá, ainda no início deste mês, R...

A Segunda Vara de Família do Rio de Janeiro fixou a posse alternada de um buldogue francês Braddock, após a separação de seus donos. Com o rompimento, o cachorro ficará metade do mês com um e a outra metade com o outro. A decisão é de mar&...

Os juízes Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, e Rogério Pelegrini Rondon, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó, vão integrar a pauta do 1º Curso de Mediação e Concilia&ccedi...

O Conselho Superior de Magistratura homologou lista com 253 serventias notariais e de registro que estão disponíveis para ingresso e remoção. Na sessão, realizada na segunda-feira (6), presidida pelo desembargador Leobino Valente Chaves, presidente do Tribunal de J...