Comissão Gestora publica Ato Normativo nº 006/2017
Publicado em 17/11/2017
Texto define critérios para a compensação das retificações administrativas do registro civil conferidas pela Lei nº 13.484/2017....
Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ
Publicado em 17/11/2017
Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Sup...
TJMG: Concurso Extrajudicial: 01/2016 e 01/2017
Publicado em 17/11/2017
A Ejef publica o gabarito após recursos e habilitados na Prova Objetiva Extrajudicial 1/2017 e Inscrições Deferidas e Indeferidas – DJe 16/11/2017 Extrajudicial 1/2016 (Prazo para Fundamentação e Interposição de recursos será no per&iacut...
Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios
Publicado em 17/11/2017
Foi sencionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imó...
Proibição de casamento a transgêneros motiva greve de fome na Bolívia
Publicado em 17/11/2017
Um coletivo de transgêneros se declarou em greve de fome contra uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) da Bolívia, que limita seu direito ao casamento, informou nesta quarta-feira (15) um porta-voz da organização. Vinte membros da comunidade de l&e...
Os casais que mais optam pelo divórcio em Brasília têm 20 ou mais anos de união, aponta levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A situação corresponde a 22,7% das separações registradas na capital do pa&iac...
União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família
Publicado em 17/11/2017
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...
Decisão do STF sobre sucessão de bens em união estável é tema de palestra do XIX Congresso
Publicado em 17/11/2017
Fortaleza (CE) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil Brasileiro, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens foi o tema de desta...
Comissão Gestora realiza mais um pagamento de atos atrasados
Publicado em 17/11/2017
Serão compensadas primeiras vias de certidões praticadas no período de outubro de 2000 a março de 2001...
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2017
Publicado em 17/11/2017
Em reunião realizada no dia 14 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 032/2017: Disp&o...