Texto define critérios para a compensação das retificações administrativas do registro civil conferidas pela Lei nº 13.484/2017....

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Sup...

A Ejef publica o gabarito após recursos e habilitados na Prova Objetiva Extrajudicial 1/2017 e Inscrições Deferidas e Indeferidas – DJe 16/11/2017 Extrajudicial 1/2016 (Prazo para Fundamentação e Interposição de recursos será no per&iacut...

Foi sencionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imó...

 Um coletivo de transgêneros se declarou em greve de fome contra uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) da Bolívia, que limita seu direito ao casamento, informou nesta quarta-feira (15) um porta-voz da organização.   Vinte membros da comunidade de l&e...