Provimento n° 346/2017 – Acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a Carteira de Identidade Funcional
PROVIMENTO N° 346/2017 Acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE ...
Publicado em 05/12/2017
Arpen-Brasil divulga Nota de Esclarecimento sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ
Clique aqui e veja a íntegra da nota da Arpen-Brasil. Fonte: Arpen-BR ...
Publicado em 05/12/2017
Testamento que dá metade de bens para Santa Casa de Belo Horizonte é nulo
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte que pretendia ver reconhecida a validade de testamento que destinava metade do patrimônio de falecida para o hospital. Duas netas ajuizaram ação anulatória de te...
Publicado em 05/12/2017
TJSC determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo. A decisão partiu da 5ª Câmara...
Publicado em 05/12/2017
Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda. &nbs...
Publicado em 05/12/2017
Artigo – Estado não pode interferir no código particular de cada casal – Por Rodrigo da Cunha Pereira
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado....
Portaria nº 5.203/CGJ/2017 – Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.169, de 9 de novembro de 2017, que “determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Januária, para fiscalização dos serviços notariais e de registro”
PORTARIA Nº 5.203/CGJ/2017 Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.169, de 9 de novembro de 2017, que “determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Januária, para fiscalizaç&...