maio 2020 - Recivil

STF julga inconstitucional lei do DF sobre estruturação de cartórios

Publicado em 15/05/2020

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 3.595/2005 do Distrito Federal, que reestrutura o Serviço Notarial e de Registro do DF. Em sessão virtual do Plenário, finalizada no último dia 8, os ministros julgaram procedente a A&...

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Artigo – Certificado digital: o que é, para que serve e como fazer um documento virtual – Estadão

Tecnologia ganha importância em tempos em que atividades profissionais, financeiras e jurídicas são feitas a distância por causa do isolamento social adotado durante a pandemia de covid-19 Em tempos de pandemia, em que as medidas para tentar conter o avanço do novo c...

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Proposta amplia para 90 dias, durante pandemia, o prazo para inventário

Publicado em 15/05/2020

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O Projeto de Lei 2241/20 determina que o prazo para abertura de inventário e partilha será de 90 dias enquanto durarem os efeitos jurídicos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O t...

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Recivil publica informe sobre MP que trata do contrato de trabalho dos empregados

Publicado em 14/05/2020

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INFORME: Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, que instituí o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego durante a pandemia de COVID-19 O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL,...

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Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações

Publicado em 14/05/2020

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A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos nesta ...

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Reconhecimento post mortem de união estável é possível? Especialista comenta

Publicado em 14/05/2020

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Uma pessoa que alega ter vivido união estável pode buscar tal reconhecimento após a morte do suposto companheiro? A dúvida intriga tantas pessoas e volta à discussão com certa frequência, diante de casos que repercutem na mídia e perduram na Jus...

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Companheiras poderão registrar filho com os nomes das duas mães

Publicado em 13/05/2020

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Duas mulheres que vivem em união estável há 7 anos conseguiram na Justiça a autorização para que o filho que uma delas carrega no ventre seja registrado com os nomes das duas mães na filiação. A decisão é do juiz Luis Anton...

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Transexual pode alterar prenome e gênero independentemente de cirurgia, decide STJ

Publicado em 13/05/2020

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A 3ª turma do STJ proveu recurso de transexual contra acórdão do TJ/SP, garantindo a alteração de prenome, bem como do gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenização. A recorrente narrou que s...

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SP: Veículo de responsável por tabelião de notas poderá circular sem restrição durante rodízio

Publicado em 13/05/2020

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O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJ/SP, deu provimento a mandado de segurança impetrado por delegado responsável por tabelião de notas na capital paulista contra o decreto municipal 59.403/20, que instituiu restrição de circula&...

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Artigo – A resposta brasileira às recomendações internacionais de registro civil – Por Cláudio Machado

Publicado em 13/05/2020

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Prover a identidade legal para todas as pessoas é uma ação reconhecida como estratégica para a plena implementação da Agenda do Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Agenda 2030. Em 2019, foi constituído o Legal Identity Exp...

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