A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2747/08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que permite à mulher grávida que não deseja ou não pode criar o filho fazer o parto de forma anônima e encaminhar o recém-nascido para adoção. O projeto prevê o direito sem que a gestante perca o acesso ao pré-natal gratuito na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, ela terá isenção de responsabilidade civil ou penal em relação ao filho.
O objetivo do texto é criar uma alternativa legal para as mães que não pretendem criar os filhos, reduzindo os casos de abandono de bebês e de abortos.
Os deputados foram favoráveis ao parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), que considera equivocados o PL 2747/08 e seus apensados – PLs 2834/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e 3220/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Para ela, “as propostas contrariam todo o direcionamento das lutas e do trabalho desenvolvido pelos movimentos que por décadas atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil”.
Rita Camata ressalta que os projetos contrariam a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem aos filhos o direito de preservarem suas identidades e conhecerem suas origens.
Fila de adotantes
A relatora destaca que atualmente é possível e legal entregar uma criança para adoção logo após o parto, não havendo a necessidade do abandono ou do parto anônimo. “A fila de adotantes que desejam recém-nascidos é imensa. Quanto à assistência médica, toda mulher tem esse direito garantido em lei, qualquer que seja o tipo de parto”, afirma.
Na opinião da parlamentar, o parto anônimo não se justifica sem a apresentação de dados confiáveis que comprovem o aumento do abandono de bebês. Ela também reclama que as propostas deixam às mulheres toda a carga da responsabilidade pelo destino de seus filhos.
Para a deputada, usar o argumento de que o parto anônimo existe em países como França, Itália e Bélgica também não é suficiente. “A legislação sobre infância e adolescência nesses países é mais atrasada do que a nossa”, avalia, acrescentando que a Espanha já aboliu essa prática de sua legislação e que na França há um movimento de pessoas que não conhecem seus pais biológicos para ter acesso às suas origens, e contra o parto anônimo.
Infecções hospitalares
A deputada também critica a possibilidade de permanência do recém-nascido no hospital por até oito semanas, prazo de tolerância para o caso de a mãe se arrepender, previsto no projeto principal. Em sua avaliação, isso é temerário e aumenta o risco para os bebês, expostos a diversos tipos de infecções hospitalares enquanto são mantidos nesse ambiente.
Outro argumento apresentado pela relatora para pedir a rejeição das propostas é de que elas criariam problemas operacionais relacionados ao pré-natal sigiloso. Ela ressalta que a correta identificação de exames laboratoriais é indispensável para que não se percam oportunidades de prevenção e tratamento, como é o caso da sífilis na mãe e sífilis congênita nas crianças. “Se em condições normais é preocupante a qualidade de nosso pré-natal, imagine em situações nas quais tenha que se criar estruturas de sigilo nos milhares de serviços de saúde do País.”
Rita Camata também classifica como inadequado determinar aos estabelecimentos de saúde a responsabilidade de encaminhar os filhos anônimos para adoção, sem a intervenção do Ministério Público e das Varas de Infância e da Juventude.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara