Recompe-MG aprova valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados em maio

Em reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2007, a Comissão Gestora aprovou os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados em maio deste ano, os critérios para aplicação de recursos superavitários da Comissão Gestora no ano de 2007 e os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, relativamente ao mês de abril de 2007.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 013/2007

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 014/2007