No dia 18 de abril, foi realizada na sede do Recivil, a reunião ordinária da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.
Na ocasião foram aprovados os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2011; os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2011 e a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais.
Na reunião ordinária realizada no mês de março, foram definidos os valores relativos ao mês de fevereiro.
Veja a íntegra das resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 012/2011: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 011/2011: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de março de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 010/2011: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de março de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 009/2011: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a titulo de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 008/2011: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias de todas as especialidades, relativamente ao mês de fevereiro de 2011.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 007/2011: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de FEVEREIRO de 2011.