PORTARIA-CONJUNTA Nº 012/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG
Altera a Portaria-Conjunta nº. 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 11 de março de 2005, e a Portaria-Conjunta nº. 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar as inovações introduzidas na citada Lei nº. 15.424, de 2004, pela Lei estadual nº. 20.379, de13 de agosto de 2012, e de adaptar às referidas inovações a normatização contida na Portaria- Conjunta nº. 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, que “disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO de FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”, e na Portaria-Conjunta nº. 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, que “institui o SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO, finalmente, o que restou deliberado pela Corregedoria-Geral de Justiça em consulta formulada pelo Colégio Registral de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 59183/CAFIS/2012,
RESOLVEM:
Art. 1º Os incisos I, IV, V e VI do art. 11 da Portaria-Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEFMG, de 11 de março de 2005, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, das alíneas que se seguem:
“Art. 11. […]
[…]
I – TABELIONATO DE NOTAS:
[…]
p) TESTAMENTO CERRADO ESCRITO PELO TABELIÃO A ROGO DO TESTADOR: será afixado um selo “PADRÃO” no próprio testamento;
q) INVENTÁRIO NEGATIVO: será afixado um selo “PADRÃO” no traslado;
r) INVENTÁRIO E PARTILHA: serão afixados, no traslado, tantos selos “PADRÃO” quantas forem as unidades imobiliárias inventariadas, acrescentando-se outro selo “PADRÃO” pelo somatório de bens móveis e semoventes, se houver;
s) SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL: será afixado, no traslado, um selo “PADRÃO”, acrescentando-se outro selo “PADRÃO” pelo EXCEDENTE DE MEAÇÃO, se houver;
[…]
IV – REGISTRO DE IMÓVEIS:
[…]
p) PRENOTAÇÃO: será afixado um selo “PADRÃO” no documento que comprovar a apresentação do título;
[…]
V – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:
[…]
h) REGISTRO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS MORTOS, DE INTEIRO TEOR DE LIVROS EMPRESARIAIS OU FISCAIS, BEM COMO DE FOTOGRAMAS DIGITAIS E SIMILARES: serão afixados, no documento que certificar a prática do ato, tantos selos “PADRÃO” quantos forem os fotogramas registrados;
i) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR:
1) será afixado um selo “CERTIDÃO” na primeira folha;
2) nos casos de a certidão conter mais de uma folha, será afixado um selo “PADRÃO” em cada uma das folhas acrescidas à primeira;
j) CERTIDÕES EM RELATÓRIO CONFORME QUESITOS: serão afixados, na própria certidão, tantos selos “CERTIDÃO” quantos forem os quesitos, independentemente do número de folhas;
[…]
VI – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
[…]
f) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR:
1) será afixado um selo “CERTIDÃO” na primeira folha;
2) nos casos de a certidão conter mais de uma folha, será afixado um selo “PADRÃO” em cada uma das folhas acrescidas à primeira;
g) CERTIDÕES EM RELATÓRIO CONFORME QUESITOS: serão afixados, na própria certidão, tantos selos “CERTIDÃO” quantos forem os quesitos, independentemente do número de folhas;
[…].”.
Art. 2º As alíneas “a” e “e” do inciso VII do art. 11 da Portaria-Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. […]
[…]
VII – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:
a) HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO NO SERVIÇO REGISTRAL, PARA CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, PARA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO E PARA O CASAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL: será afixado um selo “PADRÃO”, no requerimento com que se iniciar o processo de habilitação para casamento;
[…]
e) ASSENTO DE CASAMENTO: será afixado um selo “PADRÃO”, na primeira via da certidão de casamento;
[…].”.
Art. 3º As alíneas “a” e “e” do inciso VII do art. 15 da Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. […]
[…]
VII – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:
a) HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO NO SERVIÇO REGISTRAL, PARA CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, PARA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO E PARA O CASAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL: será utilizado um selo no requerimento com que se iniciar o processo de habilitação para casamento;
[…]
e) ASSENTO DE CASAMENTO: será utilizado um selo na primeira via da certidão de casamento;
[…].”.
Art. 4º Os incisos I, IV, V e VI do art. 15 da Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEFMG, de 16 de abril de 2012, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, das alíneas que se seguem:
“Art. 15. […]
[…]
I – TABELIONATO DE NOTAS:
[…]
p) TESTAMENTO CERRADO ESCRITO PELO TABELIÃO A ROGO DO TESTADOR: será utilizado um selo no próprio testamento;
q) INVENTÁRIO NEGATIVO: será utilizado um selo no traslado;
r) INVENTÁRIO E PARTILHA: serão utilizados, no traslado, tantos selos quantas forem as unidades imobiliárias inventariadas, acrescentandose outro selo pelo somatório de bens móveis e semoventes, se houver;
s) SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL: será utilizado um selo no traslado, acrescentando-se outro selo pelo EXCEDENTE DE MEAÇÃO, se houver;
[…]
IV – REGISTRO DE IMÓVEIS:
[…]
p) PRENOTAÇÃO: será utilizado um selo no documento que comprovar a apresentação do título;
[…]
V – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:
[…]
h) REGISTRO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS MORTOS, DE INTEIRO TEOR DE LIVROS EMPRESARIAIS OU FISCAIS, BEM COMO DE FOTOGRAMAS DIGITAIS E SIMILARES: serão utilizados, no documento que certificar a prática do ato, tantos selos quantos forem os fotogramas registrados;
i) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR: será utilizado um selo para cada folha que compuser a certidão;
j) CERTIDÕES EM RELATÓRIO CONFORME QUESITOS: serão utilizados, na própria certidão, tantos selos quantos forem os quesitos, independentemente do número de folhas;
[…]
VI – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
[…]
f) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR: será utilizado um selo para cada folha que compuser a certidão;
g) CERTIDÕES EM RELATÓRIO CONFORME QUESITOS: serão utilizados, na própria certidão, tantos selos quantos forem os quesitos, independentemente do número de folhas;
[…].”.
Art. 5º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2012.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça
PEDRO MENEGUETTI, Secretário de Estado de Fazenda em exercício
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG