PORTARIA Nº 2.494/CGJ/2013
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de 14/08/2008, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006, com as alterações posteriores,
RESOLVE:
DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL na comarca de BELO HORIZONTE, concernente aos trabalhos de 2012, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificarlhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
DELEGAR, nos termos do artigo 29, incisos II e III da Lei Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991, poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Marco Antônio Feital Leite para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da Comarca de Belo Horizonte e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Andréa Cristina de Miranda Costa e Wagner Sana Duarte Morais para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Capital.
ANUNCIAR a realização da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral, por EDITAL, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla divulgação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2013.
(a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento nº. 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº. 2.494, de 24/01/2013, por este EDITAL, faz saber que a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos serviços do foro judicial, nas unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da Comarca de Belo Horizonte, será instalada em audiência pública designada para o dia 31 de janeiro
de 2013, às 10h00min, no Auditório do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette – Edifício Milton Campos.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital.
Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2013.
(a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG