A segunda rodada de palestras que aconteceu na sexta-feira (29), segundo dia do Conarci 2023, teve como tema “A autonomia privada no Direito de Família e seus reflexos no Registro Civil”, sob a moderação de André Borges de Carvalho Barros, professor de Direito Civil na Escola Paulista de Direito (EDP) e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Prof. Dr. João Aguirre, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e coordenador da pós-graduação em Direito pela Universidade Anhanguera – Uniderp, foi o primeiro palestrante do painel e, em sua fala, citou alguns casais famosos que firmaram pactos antenupciais excepcionais, e enfatizou que esses pactos, todos, são feitos pelo Registro Civil, tamanha a importância dessa atividade. Alteração do regime de bens, o diálogo do processo civil, as uniões estáveis e a tomada de decisão apoiada também foram citados em sua fala. Sobre esse último assunto, Aguirre declarou que o Brasil tem um jeito incorreto de lidar com isso.
“O Brasil parece que está com as meias trocadas. A Tomada de Decisão Apoiada é necessariamente judicial e exige intervenção do Ministério Público e a participação de equipe multidisciplinar. Se a pessoa é declarada com capacidade plena, por que temos que ter todas essas autorizações? Bastava apenas um termo que poderia ser muito bem lavrado pelo Registro Civil”, enfatiza.
A segunda palestra foi ministrada pelo Dr. Pablo Stolze Gagliano, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia, que expôs sobre os serviços do Registro Civil que melhoram com a tecnologia e outros que ainda precisam melhorar.
“Há uma necessidade de manutenção e atualização de algumas ações realizadas pelo Registro Civil. A tecnologia está avançando cada vez mais e os serviços extrajudiciais precisam acompanhar isso”, enfatiza.
Já Dr. Solano de Camargo, advogado, presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB/SP e professor universitário, mencionou sua experiência de trabalho na área do Direito da Família e como diversos serviços poderiam ser praticados pelo Registro Civil de Pessoas Naturais.
“As questões do Pacto Antenupcial precisam ser revistas e o divórcio também. Esses assuntos poderiam pertencer apenas ao Registro Civil. Inclusive é um Projeto de Lei do deputado federal Rodrigo Pacheco. A gente precisa facilitar a vida das pessoas. É tão linda a facilitação de poder realizar um casamento civil e religioso junto por um juiz de paz que representa os cartórios”, finalizou.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen-Brasil