Travestis e transexuais poderão escolher ser tratadas pelo nome social nas escolas de educação básica do Estado de São Paulo. Os alunos terão o nome social e o nome de registro em listas de chamada, diários de classes e em todo controle de vida escola...

A comissão especial que analisa o Estatuto da Família (PL 6583/13) reúne-se nesta tarde para elaborar o roteiro de trabalho do colegiado. A comissão especial que analisa o Estatuto da Família (PL 6583/13) reúne-se nesta tarde para elaborar o roteiro de traba...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 De ordem do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso e...

Nesta sexta-feira, 25, é comemorado o Dia Internacional contra a Alienação Parental, que foi sancionado a partir da Lei 12.318, em vigor desde agosto de 2010. A lei implantou medidas como o acompanhamento psicológico, a aplicação de multa e até a perd...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO – PRESERVAÇÃO DO ESPÓLIO – MEDIDA CAUTELAR: POSSIBILIDADE – Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem i...

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar hoje (23), em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/2012, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente...

APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO DE ÓBITO TARDIO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – RIGORISMO FORMAL DESNECESSÁRIO – ART. 1.109 DO CPC E ART. 5º DA LINDB – SENTENÇA MANTIDA – Diante da possibilidade de, nos ...

Para acelerar a implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc) – considerado vital para combater a falsificação de documentos de registro de nascimento, casamento ou óbito – os membros da Estratégia Nacional de Comba...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Poder Executivo, que permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário.   Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a...