A Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Cível Originária (ACO 2191), com pedido de antecipação de tutela, para questionar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu teto remuneratório para os interinos de...

Nesta terça-feira (23.07), a Corregedoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial o Provimento 21/2013 que institui a Central de Buscas e Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul – a CRC. Os cartórios de...

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a um recurso, confirmando decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que obrigou a neta de uma pensionista do DER – Departamento de Estradas de Rodagem a devolver as quantias recebidas, indevidameente, após a morte...

Sob o entendimento que o registro de nascimento de uma criança não pode ser alterado em virtude de acordo realizado entre a mãe e o suposto pai, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás  (TJGO) cassou sentença que homologou acordo...

A lavradora Carmosina Raimunda Barros Araújo, tia do estudante de 19 anos Ismael Costa Moraes, compareceu ao Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, nesta sexta–feira (26), para fazer o reconhecimento espontâneo da paternidade do filho do irmão dela, José Barros Araújo, que faleceu em 2004....

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO FORO EXTRAJUDICIAL (CARTORÁRIOS) – ART. 3º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/03 – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA – O regime previdenciário previsto no art. 40 da Constituição Federal, após as alterações...

PORTARIA Nº 2.762/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou...

Com o intuito de corrigir equívoco na convocação de candidatos para as prova escrita e prática no concurso de notários e registradores do Estado de Roraima, a Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, presidente do TJRR, tornou sem efeito o edital anterior. No mesmo ato, a magistrada,...

Com objetivo de otimizar o trabalho de implantação, esclarecendo eventuais dúvidas no manuseio do sistema que fora instalado em 30 serventias aproximadamente, a Corregedoria-Geral de Justiça, promoveu, em parceria com a Ansata, um treinamento aos cartorários de todo o Estado de Rondônia para manuseio do...

Antes da Resolução nº 175 do CNJ, em 3 de dezembro de 2012, duas conversões de união estável homoafetiva em casamento civil foram autorizadas pelo juiz Dídimo Santana Barros Filho, quando respondia pela Vara de Registros Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus. O primeiro...