APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – MANUTENÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE BIOLÓGICA NO NOME DO ADOTADO – POSSIBILIDADE IN CASU – RECURSO NÃO PROVIDO   – Embora o art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente determine o acréscimo do nome do...

Brasília – O Ministério da Saúde anunciou a suspensão da Portaria nº 859, publicada hoje (31), que reduzia de 18 anos para 16 anos a idade mínima para o tratamento hormonal no Sistema Único de Saúde (SUS) para mudança de sexo. O documento também estipulava...

A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas atendeu ao pedido formulado pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e aprovou, na manhã de hoje (31), minuta de projeto para que os oficiais das serventias extrajudiciais possam exercer atividades de conciliação e mediação. A...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5171/13, que estende aos natimortos o direito de ter na certidão de nascimento nome e sobrenome. Atualmente, constam na certidão apenas o nome dos pais e a data de óbito.   Segundo a Associação dos Registradores...

O juiz da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, Geraldo Claret de Arantes, julgou improcedente o pedido de interdição que um filho movia contra seu pai de 66 anos e determinou que o processo fosse encaminhado ao Ministério Público para ser apurada a conduta...

O Pleno do Tribunal de Justiça, sob a presidência do desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, aprovou, nesta quarta-feira (31), a minuta de Projeto de Lei que institui a criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. O Projeto será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa...

Projeto Social que leva documentação aos presídios de Minas Gerais passou pelas cidades de Contagem, Caeté, Brumadinho, Manhuaçu e Abre Campo.

APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO – EXAME DE DNA   – A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, cartilhas...

O núcleo do Cartório do 2º Ofício, que funciona na Santa Casa de Misericórdia do Pará desde 2001, emite uma média de 40 Certidões de Nascimento por dia. Essa facilidade para retirar o primeiro documento já beneficiou milhares de pessoas, entre as quais o promotor...