A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que o fato de um imóvel estar registrado no nome dos dois companheiros não significa que, na hora da partilha, os direitos são iguais. Cabe ao juiz decidir como dividir a propriedade, de acordo com as intenções do casal e o qu...

DECRETO Nº 45.765, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERA...

Depois que uma pessoa teve negada ação de investigação de paternidade com base em teste sanguíneo, sua filha pode ajuizar nova investigação contra o suposto avô, agora com base em exame de DNA? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedil...

Pronto-socorro do Judiciário. Foi assim que o coordenador dos juizados de conciliação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Juliano Veiga, definiu o que será o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ele falou sobre o as...

O prefeito de uma pequena cidade francesa desafiou a proibição nacional de casamentos do mesmo sexo e presidiu neste sábado a cerimônia matrimonial de dois homens, alimentando o debate do casamento gay antes das eleições presidenciais do país. A medida...

RIO – Ubirajara, de 24 anos, desempregado e morador da Grota, no Complexo do Alemão, decidiu na sexta-feira resolver a antiga questão que o constrange a cada vez que ouve a pergunta: "Qual o seu nome todo?". Sem ter certidão de nascimento ou mesmo um sobrenome, e...

Parecer defende que casamento homoafetivo feito no exterior deve ser reconhecido no Brasil Promotoria de Justiça de Lajeado O casamento feito fora do Brasil também aqui deve ser reconhecido como matrimônio, conferindo aos cônjuges homoafetivos os mesmos direitos que um casa...

Brasília, 16/11/2011 (MJ) – A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, por meio do seu Departamento de Estrangeiros, concedeu, pela primeira vez, residência permanente a um estrangeiro no Brasil, com base em casamento entre parceiros do mesmo s...

Rio de Janeiro – O número de mortes de menores de 1 ano no país é maior do que o registrado pelas autoridades, sobretudo nas regiões com menor desenvolvimento socioeconômico. Nas regiões Norte, Nordeste e no semiárido, áreas que registram ...

Como já é do conhecimento de todos os Oficiais de RCPN, a ADI 3089 proposta pela AnoregBR chegou ao seu final com surpreendente score a favor de sua improcedência. A pretensa declaração de inconstitucionalidade do item 21 da Lista anexa ao texto da  L...