Foi aprovado parecer de 1º turno pela constitucionalidade ao Projeto de Lei (PL) 1.782/11, do deputado Fred Costa (PHS), que altera dispositivos da Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos...

Poder Judiciário criou projeto para garantir que crianças tenham apoio paterno Através do Censo Escolar realizado em 2009, o MEC (Ministério da Educação) descobriu que cinco milhões de crianças vivem no Brasil sem o nome do pai no documento de ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de São Paulo (Cejai-SP), divulgou estudo sobre adoções internacionais realizadas entre os anos de 2004 e 2010. A adoç&a...

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É da relatoria do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4657) ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg – BR) contra dispositivos da Resoluç&at...

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