A Câmara analisa o Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público....

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7583/10, do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73) para assegurar a ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros em uniões estáveis. A proposta inclui...

DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DA RENDA DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Gonzaga Clímaco Neto, em 20.8.2010, contra...

A mobilização nacional pela Certidão de Nascimento, liderada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ganhou um reforço. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na segunda-feira (6), provimento que regulamenta as unidades interligadas, que agilizam o processo de emissão de certidão...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade do reconhecimento de uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, no ano 2000. O caso é do...

    Na última sexta-feira, dia 10 de setembro, o chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Roberto Brant Rocha, foi agraciado com a homenagem Amigos do Recivil pelos relevantes serviços prestados em prol da classe dos Registradores Civis e...

Dois novos projetos serão implantados pela Corregedoria Nacional de Justiça: o “Justiça em Dia”, para alavancar os processos paralisados à espera de julgamento; e o de acompanhamento e monitoramento de demandas de grande repercussão para a sociedade. O anúncio foi feito pela nova Corregedora Nacional...

Duas mulheres gaúchas travam uma batalha judicial para garantir o direito à pensão de um servidor público aposentado morto em 2000, no RS. Ambas alegam ter mantido um relacionamento estável até a morte do companheiro. O caso está no STJ, que em recurso especial, definirá...

TESTAMENTO. FIDEICOMISSO. Na espécie, disposição testamentária estabeleceu fideicomisso sobre determinada propriedade, de forma que a fiduciária seria a companheira do testador. Com o falecimento dela, o imóvel passaria a pertencer ao filho do casal (fideicomissário), ora primeiro recorrido. Ambos os envolvidos, então, ajuizaram ação declaratória...

MANDADO DE SEGURANÇA 29.027 DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOIMPTE.(S) :MARIA DO SOCORRO FALCAO CALDEIRAADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃODECISÃOCARTÓRIO – TITULARIDADE – FORMALIZAÇÃO – PASSAGEM DOTEMPO – CRIVO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA –RELEVÂNCIA E...