ISSQN – BH – Instauraram Incidente de Inconstitucionalidade em julgamento realizado em 06/04/2010 – Remessa dos autos para Corte Superior
NÚMERO TJMG: 1.0024.09.481719-4/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4817194-85.2009.8.13.0024 Cartório da 7ª Câmara Cível – Unidade Goiás ATIVO Principal Classe: Apelação Cível Processo Siscom: 24.9.481719 Assunto: ISS/ Imposto ...