Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...

Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal – Reconhecimento da natureza celetista – Impossibilidade – Manifestação expressa pela permanência no regime estatutário – Inespecificidade dos arestos – Não conhecimento – 1. A análise mais detida dos autos...

ADOÇÃO INTERNACIONAL – AUSÊNCIA DE CANDIDATOS NACIONAIS – COMPROVAÇÃO DO PERFIL PSICOSSOCIAL E DO RESPALDO JURÍDICO DO CASAL PARA ADOÇÃO – HABILITAÇÃO MAIS ANTIGA – PRECEDÊNCIA – DEFERIMENTO. Processo CEJA/MG nº1443/10 – Requerentes: Pietro Paolo Carboni e Maria Rita Chiodo; Fabrizio Pastine e Stefania Febbraro;...

A fraude é muito grande e não há prazo para concluir as investigações , disse o superintendente da Polícia Federal no estado, Fernando Segóvia, após reunião na manhã de ontem com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, referindo-se ao trabalho conjunto dos dois...

A polêmica é sobre quem tem competência para assinar certidões de nascimento no Estado. SÃO LUÍS – Depois que a polícia prendeu sete pessoas que usavam certidões de nascimento falsas para conseguir aposentadorias no INSS, uma série de outras irregularidades foi descoberta na emissão de...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF nesta sexta-feira (23/4). A cerimônia de transmissão de cargo do atual presidente, ministro Gilmar Mendes, para Peluso será realizada a partir das 16h no...

Ao encerrar a sessão plenária desta quinta-feira (22), o ministro Gilmar Mendes se despediu das presidências do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, cargos ocupados por ele nos últimos dois anos. A próxima gestão, do ministro Cezar Peluso, será iniciada amanhã. Mendes...

Além reduzir atrito entre parentes, o instituto jurídico permite estabelecer a vontade daquele que transmite o bem. Mas é preciso respeitar algumas regras para evitar futura invalidação  A partilha de bens em vida pode evitar não só o fim da harmonia familiar como fazer com...

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Antonio Cezar Peluso Peluso lembrou que ele e seus pares terão pela frente temas controversos, como a questão da descriminalização do aborto, da eutanásia e do casamento de homossexuais. Antonio Cezar Peluso...

“Certificação Digital” é o tema da palestra a ser realizada amanhã, dia 27 de abril, às 9h30, no auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Essa é a segunda palestra promovida pela Diretoria-Executiva de Informática (Dirfor), dentro da Campanha Institucional de...