A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) afirma que 8 mil pessoas aprovadas em processos seletivos públicos esperam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, para assumir cargo no lugar de cartorários...

Por Eduardo Antunes Faria: é integrante do escritório Antonelli & Associados Advogados. A Caixa Econômica Federal concedeu aos seus funcionários do sexo masculino, a mesma prerrogativa das mulheres no que concerne ao usufruto do benefício da licença adoção, inclusive para os que têm rel...

Está mantida a decisão que reconheceu, após quase 66 anos de nascimento, a paternidade de empresário, já falecido, em relação a filho havido fora do casamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial dos demais herdeiros do falecido, irmãos do i...

A ministra Ellen Gracie determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 191, proposta pelo Partido da República (PR) contra regras do concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro (cartórios) do estado de Goiás...

Congresso se inclina a abonar notários sem concurso, e STF se torna a única instância capaz de barrar mais essa farra.A PROPOSTA de emenda à Constituição que efetiva titulares de cartórios não concursados tende a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal caso seja aprovada pela Câmara, af...

No dia 20 de setembro, a equipe de Projetos Sociais do Recivil participou da 4ª Ação Cidadã, realizada no Centro de Apoio Integral à Criança (CAIC Laguna) em Contagem (MG). O evento foi promovido pela Cruz vermelha.   A ação tem como objetivo oferecer diversos tipos de serviços à popu...

  O grupo que trabalha nas especificações técnicas do Registro de Identidade Civil (RIC) prevê que o cartão de policarbono que vai substituir as carteiras de identidade terá, ao menos no início, dois chips – um para operações que não exijam contato, como passar por uma catraca a...

Jornal da Justiça: STF derruba liminar que suspendia cassações pelo TSEPlenário do Supremo Tribunal Federal nega referendo a liminar concedida pelo ministro Eros Grau, que impedia o Tribunal Superior Eleitoral de julgar processos de cassação contra governadores, deputados e senadores. Com isso...

O exame de DNA, realizado posteriormente, é considerado documento novo, apto a ensejar a ação rescisória. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo de um ferroviário será julgado novamente na instância de origem, depois que ele consegu...

Publicada no DOU desta sexta-feira (02/10) a Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009, que incluiu o parágrafo sexto no art. 7º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil A lei nº 12.036/09 reduz de três anos para um ano da data da […]...