Conselho Nacional de JustiçaCorregedoriaPROVIMENTO nº 2O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilson Dipp, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO os termos dos artigos 236 e 103-B, parágrafo 4º, III da Constituição,CONSIDERANDO o decidido na Ação Direta de Incons...

O Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do III Concurso Público de Ingresso e Remoção ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros no Estado de Mato Grosso do Sul, Des. Josué de Oliveira, diante da ocorrência de empate nas datas de criação e vacância de algumas serv...

É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão da Justiça paulista que havia admitido a ...

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu hoje que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo havendo exame de DNA determinado que o pai biológico é outro.  Entende o colegiado que “nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outr...

O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pr...

É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, ...

A Corregedoria-Geral de Justiça realiza amanhã (12), a partir das 8h30, no plenário do Tribunal Pleno, uma audiência pública para estabelecer critérios de desempate para outorga de unidades extrajudiciais. Na audiência deve-se discutir também quais vagas serão reservadas a portadores de nec...

O maior obstáculo para a implementação do novo padrão de registro civil é o tamanho territorial do país, com centenas de localidades de difícil acesso. O prazo final para implantação do novo modelo é até 1º de janeiro do próximo ano. O Brasil é repleto de realidades diferentes, existem...

SEGUNDA VICE PRESIDÊNCIAESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida SáCONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ...

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parecer ainda não foi divulgado.A reunião está m...