Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existÃ...

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios do estado. A ADI tem pedido de liminar, ma...

No último dia 10/03, às 09h30m, no edifício sede do Ministério da Justiça, em Brasília/DF, a presidência da Anoreg-BR esteve reunida com o Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto Interministerial, datado de 22/10/08. O Grupo tem como objetivo a revisão da legislação atual e de elaboraÃ...

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/3/09), parecer pela rejeição à emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei (PL) 1.175/07, da deputada Ana Maria Teresa (PSDB). A proposição trata da obrigatoriedade de comunicação de nasci...

A memória do deputado federal Clodovil Hernandes foi reverenciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (18), com a aprovação, por unanimidade, de parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) a projeto do deputado. A proposta altera a Lei de...

Foi julgado no início da noite de ontem (17/03), no Conselho Nacional de Justiça o PCA 200710000003683, tendo como resultado final o não conhecimento do pedido, ou seja, por maioria dos votos o Conselho não acatou o pedido do Ministério Público Federal para desconstituir as 402 delegações ef...

Sinoreg-SP divulga parecer do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello sobre competência do CNJ para editar resoluções para à área notarial e registral Veja a íntegra do parecer   Fonte: Sinoreg-SP...

Veja a íntegra   Fonte: Sinoreg-SP...

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) reuniu-se ontem (17), durante todo o dia, em Brasília, com representantes das Secretarias Estaduais de Justiça e dos Direitos Humanos e Secretarias de Assistência Social das regiões Norte e Nordeste para discutire...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais empossou, nesta quarta-feira (18.03), os membros da nova gestão. Durante a reunião extraordinária realizada na sede do Recivil, os membros da Comissão Gestora se reuniram com o propós...