Já assinalava HERMES LIMA que a família é certamente a instituição mais antiga que a propriedade e o Estado e, porque não ressaltar também a mais dinâmica. Urge, então a institucionalização da parceria civil dos homossexuais capaz de formar entidade familiar. O reconhecimento das relaçõ...

ISSQNPARECERFERNANDO AUGUSTO FERRANTE POÇAS Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. OAB/SP nº 184.092. RICARDO PEREIRA RIBEIRO Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Leiden – Holanda.Professor convidado dos cursos de pós-graduaÃ...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instituiu uma comissão para atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa comissão, formada pelos desembargadores Edgar Penna Amorim, José Antônio Braga e Fernando Botelho, ficará encarregada de organizar, sob a orientação do atual pres...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, lançou nesta terça-feira (11/03) o livro “Infojuris – Informativo de Jurisprudência do CNJ” com as decisões do Conselho desde a sua criação, em junho de 2005, até ...

O PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (200810000001939) que seria julgado na data de ontem (11/03/08) foi adiado para a próxima sessão, inicialmente agendada para o dia 25/03/08.   Informamos ainda, que a SERJUS/ANOREG-MG contratou para promover sustentação oral no julgamento que seria ...

Parceiros do Projeto Balcão de Direitos acompanharam as explicações do defensor público, Varlen Vidal.     Nesta quarta-feira (12.03), a coordenadora de Planejamento Estratégico e Programas Sociais do Recivil, Maria Cecília Duarte, e a assessora administrativa, Cláudia Oliveira, est...

O Distrito Federal pode ficar mais arborizado nos próximos anos. A Câmara Legislativa do DF aprovou no último dia 5 a Lei n.º 4.102, que cria o programa Plantando Vidas. A norma determina que uma muda de árvore frutífera ou ornamental deve ser doada ainda nos hospitais para cada criança nasci...

É cabível a penhora em execução contra o espólio, por dívidas deixadas pelo autor da herança, independentemente de testamento com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens deixados. REsp 998.031-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 11/12/2007.   Fonte: Info...

Em ação de mandado de segurança coletivo, o Sindicato dos Notários e Registradores estadual insurgiu-se contra ato do presidente do TJ, que promoveu edital de concurso público de provas e títulos para preenchimento de serventias notariais pelo critério de ingresso e remoção de serventuário...

por Ana Luiza Maia NevaresEstá em debate no Congresso Nacional a disposição do Código Civil que impõe aos maiores de 60 anos o regime da separação obrigatória de bens (artigo 1.641, inciso II). Trata-se do Projeto de Lei 108, de 2007, de autoria da deputada Solange Amaral, que altera o limit...