Projeto proíbe incluir nome de novo cônjuge em certidão de divórcio
O Projeto de Lei 399/20 padroniza regras para registro de novo casamento de pessoa que era divorciada. Fica proibida a inclusão, nos registros de casamento anterior, do nome do novo cônjuge de uma das partes. O autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), explica que a certidão de ca...