Todos os posts por Angélica Hodge

Corregedoria Nacional de Justiça publica Decisão que aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero

V – GÊNERO “NÃO BINÁRIE”Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal redigido a ementa da ADI n.4.275/DF valendo-se da expressão “transgêneros”, ao invés da expressão “transexuais”, não se observa da leitura atenta do inteiro teor do respectivo acórdão qualquer ampliação d...
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Resolução n. 541/2023 do CNJ disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário

RESOLUÇÃO Nº 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015. O PRESIDENTE DO C...
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O Pacto Antenupcial de Separação Obrigatória de Bens com Afastamento da Súmula 377/STF: Possibilidade de Dispensa de Anuência Conjugal nas Alienações de Imóveis

* Letícia Franco Maculan Assumpção * Paulo Hermano Soares Ribeiro Introdução. 2. Das diferenças entre os regimes da separação obrigatória e da separação consensual de bens. 3. Possibilidade de opção pelo regime da separação obrigatória de bens com afastamento da súmula 377/STF. 4. ...
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Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprova diretrizes sobre emissão de certidões do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD

As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da transparência e segurança nos procedimentos notariais.A Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou diretrizes específicas para a emissão de certidões d...
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