A guarda judicial de crianças é equiparada à condição de filhos e, por isso, todos os direitos conferidos a eles devem ser assegurados, inclusive o de serem dependentes obrigatórios e naturais de seus guardiões para fins previdenciários. Com es...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que disciplina o tratamento de dados pessoais (big data). O pedido de urgência foi aprovado em votação ...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cássio Souza Salomé, Presidente da Comissão Exami...

O Documento Nacional de Identidade (DNI) será disponibilizado hoje em projeto piloto para parlamentares e servidores do Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, participarão da cerimônia no Salão ...

Atestados de óbito não precisam indicar o responsável pela morte da pessoa, já que não há nenhuma previsão na Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Com base nessa norma, o desembargador Paulo Alcides, da 28ª Câmara Extraordin&aacut...

Entre as obrigações alimentares que um curador tem em relação ao seu curatelado está o atendimento à saúde. Com esse entendimento, o juiz João Henrique Coelho Ortolano, da Vara Cível de Ibiporã (PR), julgou procedente o pedido de ...

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou na última quinta-feira (24.05) de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para debater a Campanha Nacional 2018 “Defensoras e Defensores Públicos pel...

Depois do anúncio que de Ronaldinho Gaúcho pretende se casar com suas duas namoradas, em agosto, a Câmara já começou a receber projetos de leis para proibir a união.   O deputado Professor Victório Galli (PSL/MT) apresentou um projeto em que prop&...

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por...

O Brasil reduziu, desde 2004, o número de pessoas sem certidão de nascimento para 1% da população. Essa falta de registro, conhecida como sub-registro, foi tema de debate nesta quinta-feira (24) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da C...