Servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994 acabam de ter a situação regularizada. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que mantém todas as trocas entre a promulgação da Constituição Federal e o in&i...

O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da sec...

A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ autorizou a Escrivania de Paz do Distrito de Campinas, estabelecido em São José, a desenvolver e concluir projeto piloto que possibilitará confeccionar escrituras públicas de compra e venda integralmente em meio eletrônic...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo...

No mês de outubro, em que se comemora o Dia das Crianças, o CNJ Serviço esclarece alguns termos jurídicos relacionados às crianças e adolescentes.   O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever do Ministério P&uacu...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou na quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ).   A PEC determinava que cartórios,...

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (5) acordo assinado entre Brasil e Itália que trata do reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (PDS 172/2017) de residentes nos dois países. O texto segue agora pa...

A Receita Federal passará a fazer uma consulta diária à base de óbitos da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/Brasil), para atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os CPFs que estiverem co...

A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, do TRT da 17ª região, suspendeu a realização de audiência do Trabalho, com a redesignação para outra data em que seja possível a presença do advogado do impetrante.   No caso, a juíza t...

A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode cancelar o benefício se tiver ocorrid...