A partir desta quinta (27), pais já podem escolher registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento da criança. A Medida Provisória 776/2017, publicada no Diário Oficial da União altera a lei de registros civis públicos, que a...

1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017   Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que alte...

O Recivil informa que funcionará em esquema de plantão, nesta sexta-feira (28.04), em função da greve geral que ocorrerá em todo o país, e paralisará grande parte dos serviços de transporte, educação e saúde. ...

Foi divulgada nesta quarta-feira (26) a lista de palestrantes que marcarão presença no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família, organizado pelo IBDFAM,  nos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. Entre os juristas, estão Maria Berenice Dias, Zeno Velos...

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás inovou em recente decisão de reconhecimento de paternidade. O Juiz de Direito, Eduardo Perez Oliveira, a partir do Programa Pai Presente, realizou videoconferência com um homem que vive em Portugal por meio do aplicativo WhatsApp e ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a ado&c...

O Deputado Federal Júlio Lopes deu entrevista ao programa Palavra Aberta da TV Câmara e falou sobre o seu projeto de criação do Ofício da Cidadania nos cartórios.   Assista a entrevista:  ...

O Plenário aprovou nesta terça-feira (25) urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos, e do Projeto de Lei do Senado 695/2015, que inclui a condenação pela pr&aacut...

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a reunião que faria hoje para discutir o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).   O projeto em análise, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Car...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá reconhecer o tempo que Felipe Uriel Felipetto Malta passou à frente de um cartório no resultado final do concurso público que o candidato presta para exercer atividade notarial no estado. O fato de Malta ter ...