CGJ publica Aviso n. 32/CGJ/2023 – Criação de códigos fiscais – Provimento 141/CNJ/23
O documento avisa sobre a criação de códigos fiscais para os atos mencionados no Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 141, de 16 de março de 2023, que “altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para [&h...