O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feir...

Apresentar o balanço das ações de promoção do Registro Civil de Nascimento em 2016, e discutir perspectivas do Plano Nacional Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica para os próximos dois anos e as parcerias estabelecidas para...

Um jovem de 28 anos, considerado civilmente incapaz, obteve na Justiça uma decisão que garante o exercício de seus direitos políticos. De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Defici&ecirc...

Programe-se: em 2017, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza o seu XI Congresso Brasileiro de Direito de Família. A data já está marcada no calendário de eventos de Belo Horizonte: 26 e 27 de outubro. Trata-se de um dos maiores f&oacute...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (PLS 63/2016) que assegura ao companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel destinado à residência da família. Pelo texto, o ...

AVISO Nº 54/CGJ/2016 Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância, no prazo determinado. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art...

Uma criança australiana de cinco anos, denominada menino na hora do nascimento, crescerá como mulher após a Justiça autorizar a cirurgia de redesignação sexual. A Vara de Família, tribunal nacional, aprovou um pedido dos pais da criança para re...

Sob a Presidência do Desembargador Mário Helton Jorge, a Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná homologou o concurso nesta sexta-feira (02/12) e divulgou o resultado...

Conforme acordo firmado na semana passada, a proposta de emenda à Constituição  da desburocratização (PEC 57/2016) abre a pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7)....

O Projeto de Lei (PL) 2.514/15, que trata da comunicação da transferência de propriedade de veículos, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta...