Brasília – O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), a realização do Pacto Nacional da Advocacia pelas Soluções Extrajudiciais de Conflitos. O objetivo é ampliar a capacitação de advogados para que ...

Qual cartório buscar, quais documentos devem ser levados ao cartório e o que fazer se a criança nascer em casa? Veja as principais dúvidas para o registro do recém-nascido....

Proposta altera o CC, a LBI e o CPC/15 para não vincular automaticamente a condição de pessoa com deficiência a qualquer presunção de incapacidade....

Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole. &nbsp...

INTRODUÇÃO   A Lei do Divórcio, Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, entrou em vigor em 27 de dezembro de 1977 e alterou o regime legal de bens para comunhão parcial. Entretanto, não houve vacatio legis, ou seja, não houve qualquer perío...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na sessão desta terça-feira (12/4), liminar proferida pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, que suspendeu o Concurso Público de Provas e de Títulos para a Outorga de Delegações de Nota...

A medida dá proteção legal a uma parcela da população que não tinha assegurado o direito mais básico de um cidadão....

Janeiro de 2016 marca o início de um novo olhar sobre os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência. Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomi...

Rio de Janeiro (RJ) – A equipe de Projetos Sociais do Recivil está no Rio de Janeiro para mais uma etapa do Projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional.   O projeto do Depen, em parceria com o Recivil e com a Anoreg Brasil, permite o levantamento dos dados para a emiss&at...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A questão j&aacu...