Artigo: Pelo fim da escritura pública declaratória de união estável homoafetiva – Por Igor Emanuel da Silva Gomes
Antes do advento da Constituição Federal de 1988, somente as uniões advindas do casamento eram legalmente reconhecidas, sendo as demais consideradas mero concubinato. A Constituição Federal de 1988, ao ser promulgada, ampliou o conceito de família ao ...