A aludida lei federal foi criada com o objetivo de autorizar a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, para a contratação de todas...

Ocorreu, na última terça-feira (23-02-15), na sede da Serjus-Anoreg/MG, em Belo Horizonte, a primeira reunião da nova diretoria (exercício 2015-2018) da entidade. O encontro foi dirigido pelo presidente da Associação, deputado estadual Roberto Andrade, e con...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem para permitir a alteração do registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai. A desconstituição da paternidade registral foi autorizada diante da ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. Ela dizia manter uma relação marital com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente ...

A comarca de Jacutinga realiza, no dia 02 de março de 2015, a partir das 13h, a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral referente ao ano de 2014. A audiência será realizada no Salão do Tribunal do J&uacut...

Não raras vezes no cotidiano notarial e registral e até mesmo da advocacia, deparamo-nos com usuários dos serviços e/ou clientes com ocorrências envolvendo o direito real de usufruto, seja objetivando a sua constituição, seja pretendendo se desvencilha...

Todos os cartórios da Capital cearense já utilizam o selo extrajudicial digital. No total, são 28, sendo 10 de notas, 10 de registro civil, seis de registro imobiliário e dois de distribuição. Até o primeiro dia útil de junho deste ano, o selo ...

Uma mulher casada conseguiu na Justiça o direito de ter preservada a sua metade dos bens do casal por não ter assinado o aval que seu marido concedeu a um contrato de crédito bancário. No ato, o marido informou que seu estado civil era solteiro. A decisão é ...

É terça-feira de carnaval, entretanto a vida continua em seu curso normal. É sabido que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7790 de 2014 que, em síntese, propõe a dispensa de apresentação de carta de anuência de confro...

Muito já se escreveu sobre a Fazenda Pública em suas diversas formas de atuação, principalmente quando está em juízo. Contudo, não houve uma dedicação profunda da atuação da Fazenda Pública na utilizaçã...