O curador pode buscar os serviços de advogado particular para atender aos interesses do curatelado se a Defensoria Pública não tem condições de atendê-lo, desde que não promova negócio jurídico que possa ser considerado lesivo. A possibil...

Barriga de aluguel foi feita na Tailândia com óvulos da África do Sul e coordenação israelense. ...

Para a caracterização da dependência econômica da filha maior inválida, deve ser comprovada a invalidez na época do óbito. ...

O juízo da 12ª vara Federal de SP concedeu liminarmente a um servidor público, pai solteiro, o direito a licença com pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade pelo prazo de 180 dias. Para o magistrado, "não pode ser subtra...

Embora não haja dúvida que o cônjuge que sobrevive tem preferência sobre as demais pessoas elencadas na lei para assumir o "exercício da inventariança", este fato não desfruta de caráter absoluto e pode ser alterado diante de peculiarid...

A pronúncia errada do nome de uma pessoa, causada por erro do cartório em seu registro de nascimento, justifica a mudança da grafia por ordem judicial. A razão é simples: o respeito à dignidade humana é valor constitucional superior ao princípi...

Projeto será implantado em oito serviços de registro civil das pessoas naturais, com funcionamento a partir do dia 1º de novembro de 2014....

Municípios atendidos têm os menores IDH’s do estado. Serra Azul de Minas e Santo Antônio do Itambé receberam o projeto nos dias 22 e 23 de outubro. ...

O trabalho de ressocialização dos presos das unidades prisionais de Minas Gerais tem o Recivil como parceiro. ...

Uma das penitenciárias mais antigas do estado foi beneficiada nessa etapa do projeto...