AVISO Nº 14/CGJ/2015
Avisa sobre a desabilitação da função para emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ no Sistema “SISCOM Windows”.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ já está disponível para emissão e impressão na rede mundial de computadores, no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br, e encontra-se em pleno funcionamento;
CONSIDERANDO que o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 65, de 17 de novembro de 2014, orienta que a emissão de guias para pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ dos serviços extrajudiciais, desde o dia 1º de dezembro de 2014, passou a ser emitida exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico do TJMG (www.tjmg.jus.br);
CONSIDERANDO, ainda, que o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 84, de 19 de dezembro de 2014, orienta que a GRCTJ deverá ser emitida exclusivamente pela internet, a partir de 1º de janeiro de 2015, no endereço eletrônico do TJMG (www.tjmg.jus.br);
CONSIDERANDO que, nos termos do Aviso da CGJ nº 84, de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015, as Contadorias/Tesourarias das comarcas do Estado de Minas Gerais, bem como a Central de Emissão de Guias do Fórum Lafayette e das demais comarcas onde houver Central de Emissão de Guias, não mais emitirão a GRCTJ;
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2015/72899 – GEINF,
AVISA a todos os magistrados, servidores, advogados, defensores, promotores de justiça, às partes, bem como, a quem mais possa interessar que, a partir do 1º de março de 2015, a função para emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ no Sistema “SISCOM Windows” será desabilitada, à exceção da função para emissão de Guia de Parcelamento de Custas Finais, de Guia de Custas Finais do Projudi e de Guia Pré-Calculada.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG