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Provimento Conjunto nº 147/2025 – Altera o Código de Normas mineiro sobre o assento de nascimento, alteração de sobrenome e aquisição imobiliária

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 147/2025 Acrescenta dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes...
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Registre-se! 2025: pré-atendimento à população indígena e carcerária alcança a marca de 917 atendimentos em quatro municípios mineiros

Durante os meses de abril e maio, os municípios de Bertópolis, Santa Helena de Minas, Ladainha e Teófilo Otoni receberam ações de pré-atendimento do Registre-se! 2025, como parte dos preparativos para a 3ª Semana Nacional do Registro Civil, que ocorre entre os dias 12 e 16 de maio. Esta ediç...
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