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AVISO Nº 4/CGJ/2014 (*)   Processo nº 47.802/CAFIS/2010   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2&ordm...

Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela T...

O desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma menor de idade, que não conseguiu realizar a matrícula em uma creche, por não possuir tal documentaçã...

A matéria exibida no Momento Recivil, no dia 11 de janeiro, mostra como está sendo feito o trabalho de digitalização dos livros dos cartórios mineiros, em atendimento de recomendações da Corregedoria-Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral ...

O conselheiro Flávio Sirângelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou na terça-feira (14/01) ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por liminar, que retire do edital de concurso público para o preenchimento de cargos nos cart&oacu...

A discussão sobre o regime de tributação dos serviços notariais e de registro ganhou relevo após a promulgação da Lei Complementar 116/2003, que regulamentou o artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que refere ao Imposto Sobre S...

Clientes que solicitaram serviços em dezembro e os retiraram agora tiveram que pagar a mais. As pessoas que procuraram os serviços dos cartórios de Minas Gerais em dezembro, mas que tiveram a solicitação postergada para 2014 por causa do recesso de fim de ano, tive...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARTILHA – HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E ASSISTIDOS POR ADVOGADO – ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE "ESCRITURA DE DOAÇÃO" – DES...

RESUMO O transexual Alexis Taborda, 27, que nasceu mulher, é o primeiro homem a dar à luz na Argentina. Casado oficialmente com a também transexual Karen Bruselario, nascida homem, ele aceitou parar o tratamento hormonal que fazia para ter feições masculinas. &nbsp...