Portaria nº 8.905/2014 O Desembargador José renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve: Artigo 1º – Criar a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do…

Veja como funciona o processo de partilha dos bens que sucede o falecimento. São Paulo – Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário…

O Recivil informa que o modelo de recibo emitido nos primeiros lotes de envio da CRC era simplificado. Os atuais estão sendo emitidos com informações mais completas.    Em caso de correição, caso seja solicitado o recibo completo relativo aos primeiros lotes, o Recivil informa…

Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2014.

Comunicamos com pesar o falecimento do Dr. Wilson Batista, ocorrido nesta segunda-feira (13/01). Wilson Baptista era pai de Maria Cândida Baptista Faggion, diretora da Serjus-Anoreg/MG.  O velório e o sepultamento foram realizados no cemitério do Bonfim, em Belo Horizonte.    Fonte: Serjus    

Já está em vigor a portaria publicada nos últimos dias de 2013 que desburocratiza os processos de contribuintes com base no princípio da ‘boa-fé’. SÃO PAULO – A Receita Federal aboliu o reconhecimento de firma para apresentação de documentos encaminhados por pessoas físicas e jurídicas….

Tabeliães de nota e oficiais de registro de imóveis que atuarem fora do município autorizado poderão ter de devolver em dobro os valores recebidos pelos serviços. A punição é prevista em projeto de lei (PLC 143/2009) que deverá ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos…

O direito de herança disciplina a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu aos sucessores legais. Para isso é feito o inventário, ou seja o registro da transmissão de bens, direitos e obrigações aos herdeiros. Questões envolvendo o direito das sucessões estão regulamentadas pelo…

AVISO Nº 3/CGJ/2014 (*)   Processo nº 56625/2012   O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,   AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo…

A 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí determinou a lavratura do registro de óbito de um homem sepultado erroneamente como pessoa desconhecida.   Consta dos autos que, ao dar entrada na Santa Casa de Misericórdia do município, em março de 2012, ele teria…