DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1...

Modelo foi anunciado, nesta quarta-feira (23), pelo governo federal. Número do documento será unificado no país por meio do CPF. Por Wellington Hanna, Pedro Gomes e Walder Galvão, TV Globo e g1 O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (23), um novo modelo de carteira de identidade para o B...

Servidores de cartórios passarão a ter documento de identidade próprio. É o que prevê o PL 5.106/2019, aprovado nesta terça-feira (22) em Plenário. O documento será emitido para notários, registradores e escreventes. O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, não sofre...

O julgamento acontecia em plenário virtual, mas será julgado em plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque e suspendeu julgamento de ação que busca a declaração de constitucionalidade de lei Federal que estabelece ape...

Sobre o funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval de 2022, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, devem ser observados o disposto no Art. 70 do Provimento nº 93/2020 (Código de Normas): Art. 70. Os serviços notariais e de registro não funcionarão: III...

Visando proporcionar o cumprimento à Portaria 6.905/CGJ/2021, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos serviços notariais e de registro de Minas Gerais, o Recivil disponibiliza aos cartórios mineiros de Registro Civil das Pessoas Naturais um modelo de relatório sobre as a�...

Curso será ministrado pela advogada do Recivil, Flávia Mendes, entre 17 de março e 9 de junho.   O Instituto Nacional de Direito e Cultura (Indic) realizará o curso online “Tudo sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais” visando promover a qualificação profissional e atualização na á...

Avisa sobre a liberação do perfil Jus Postulandi no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe aos cartórios extrajudiciais do Estado de Minas Gerais e a descontinuidade do Sistema PROJUDI na Vara de Registros Públicos da Capital e torna sem efeito o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiç...

Na tentativa de reverter os prejuízos educacionais impostos pela pandemia da covid-19, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica, os senadores deliberam em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 16h, sobre o projeto que cria a Política Educacional Emergencial (P...

O atual Código Civil brasileiro virou realidade com a sanção da Lei 10.406, em 10 de janeiro de 2002. Foi a conclusão de duas décadas de discussões entre juristas e o Congresso Nacional para modernizar uma legislação que datava de 1916. Ao longo dos 20 anos de existência do novo código, c...