Os contribuintes precisam ficar atentos, pois tanto nos casos de inventários judiciais como de inventários realizados pela via extrajudicial, a possibilidade de pagar o ITCMD com o abatimento das dívidas somente poderá ser realizado por meio de decisão judicial.  O inventário, realizado p...

PORTARIA Nº 25/2021-DIREX/PF, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal. O DIRETOR-EXECUTIVO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 38, inciso X, do Regimento Interno da Polícia Fede...

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto que altera o texto da Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) – como é conhecida a Lei nº 13.444, de 2017. As alterações, definidas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20/9), buscam ampli...

Pessoas e instituições podem se inscrever até 30 de setembro na 12ª edição do Prêmio Conciliar é Legal. Neste ano, as categorias na modalidade Boas Práticas são “Instrutores de mediadores e conciliadores”; “Ensino superior”; “Mediação e conciliação extrajudicial”; “Demand...

PROVIMENTO N. 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento […]...

A partir desta terça-feira (21.09), o Recivil publica vários conteúdos a respeito da “LGPD nos Cartórios Extrajudiciais de Minas Gerais e a Portaria n. 6.905/CGJ/2021” nos canais de comunicação do sindicato. A intenção é fornecer informações precisas, claras e atualizadas para auxilia...

No último mês, a programação da rádio Cidadania Minas trouxe um assunto muito importante e atual para as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais: os novos enunciados e o E-protocolo. Para entender mais sobre o tema, acompanhe a rádio Cidadania Minas nos horários de reprise do progra...

Registradores civis e notários mineiros poderão acompanhar a live “LGPD nos Cartórios Extrajudiciais de Minas Gerais e a Portaria n. 6.905/CGJ/2021”, promovida pelo Recivil, no canal do sindicato no Youtube no próximo sábado (25.09). Basta acessar https://www.youtube.com/user/SindicatoReciv...

Termina no próximo sábado (25.09) o prazo de adesão de colaboradores, familiares e dependentes dos registradores civis mineiros ao plano odontológico da MetLife, sem período de carência. O Recivil oferece o plano de saúde bucal sem custos para todos os registradores civis mineiros que aderire...

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) oferece o curso “Apostilamento para todas naturezas de cartórios (PROV. 119/2021/CNJ)”. As inscrições são gratuitas e as aulas remotas gravadas estarão disponíveis para acesso em qualquer dia e horários. Acesse ao curso aqui. ...