UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso especial e estabeleceu ser impossível, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas. ...

PORTARIA-CONJUNTA TJMG/CGJ/SEF-MG Nº 07 Altera o disposto no artigo 11, inciso VII, da Portaria-Conjunta nº 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, que "Disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do Selo de Fiscalizaç&a...

Ordem diz que Tribunal de Justiça fez interpretação equivocada de lei para aumentar valor em 45% A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) entrou ontem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um pedido de anulação do decret...

Registradores Civis apresentaram uma série de aperfeiçoamentos no material produzido pelo órgão. Reunião em março definirá ajustes no projeto das certidões unificadas....

A Lei Estadual Mineira nº 19.414/2010, publicada no Minas Gerais de 31/12/2010, alterou a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi...

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) inaugurou nesta quinta-feira (24/02), o Banco de Dados de Nascimento e Óbito. O objetivo do sistema é fornecer informações que permitam ao usuário localizar os registros de nascimento e de óbito sem precisar percorr...

Comunidades ao longo do rio Cuiabá na região pantaneira recebem serviços inexistentes nas localidades. Mais 670 assistidos em iniciativa. Jornada começa pelo rio Cuiabá a partir de Porto Cercado. Para acessar comunidade, grupo precisa percorrer afluentes em me...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou, no dia 15.02, a reunião ordinária do mês de fevereiro. Entre as resoluções aprovadas está os valores do ressarcimento d...

O Via Justiça desta semana discute a implementação do Estatuto das Famílias, texto que foi aprovado, em dezembro, pela Câmara dos Deputados e seguirá para apreciação no Senado. A proposta está causando polêmicas pois retirará...

Uma decisão do juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude de Pelotas (RS) acolheu um pedido do Ministério Público de Pelotas, que propôs a adoção de um menino de quatro anos por um casal homossexual do município. Ontem (24), o magistrado co...