LEI Nº 18.685, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

LEI Nº 9.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera as Leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A alínea “b” do inciso V do art. 7º ...

O que diz a lei Direito de família   Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).   PATRIMÔNIO Comunhão ...

A partir da próxima segunda-feira, dia 25 de janeiro, a equipe de Projetos Sociais do Recivil dará sequência às ações voltadas para as comunidades tradicionais, realizadas ao longo do ano de 2009....

Brasília – O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias, antes do fim do ano, seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identid...

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quer alterar o Código Civil para permitir que se apresente por meio eletrônico ao oficial do Registro Civil o requerimento de habilitação para casamento. Hoje, o Código Civil diz que esse requerimento será firmado pelos noivos de próprio punho ou por procu...

Conhece o Enzo? O Yan? E o Derek? Se a resposta for negativa, aguarde alguns anos e cheque a lista de convidados da festa infantil mais próxima. Esses nomes estão em uma lista dos que mais batizaram bebês no Brasil em 2009, respectivamente em 9º, 40º e 99º lugar.   A pesquisa inclui 28 mi...

Rafael Henrique Bahia Lopes – Aluno do 5º período da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas (Coração Eucarístico) Na maior parte do século 20 era proibido um indivíduo casado se separar e casar novamente. Dizia a Igreja, e até hoje mantém essa posição, ser o casamento uma institu...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 1.024/CGJ/2010 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos arti...

A poucos meses de entregar ao Congresso Nacional o texto final do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a comissão responsável por avaliar as mudanças já tem as propostas que seguirão ao Senado Federal. As inovações dão um aspecto mais moderno ao Código. O grupo de juristas encarre...